TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 450/2023
29 de Janeiro de 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 116/2023
PROCESSO N° 2359/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO PARCIAL da ata de registro de preços nº 450/2023, a pedido do fornecedor.
1 - DO FORNECEDOR
| ATACADO DAS CESTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 44.596.739/0001-83, ESTABELECIDA À AV. PAULO CÉSAR PEREIRA ARANDA, Nº 1233 – BAIRRO JARDIM RIVA, CEP 78850-000, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1. Ficam cancelados os lotes 45 e 47 da ata de registro nº 450/2023, sendo:
Lote 45
| Especificação do objeto | Referência | QTD. | MARCA | Valor Unit. | Valor Total |
| Coxa e sobrecoxa de frango – congelado, livre de parasitas e qualquer substancia contaminante, embalados em plástico transparente atóxico, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto. Embalagem contendo identificação do produto, marca, prazo de validade e de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inspecionada pelo SIF ou SIE. Para empresas de fora do munícipio a entrega deverá ser obrigatoriamente em veículo refrigerado, para as empresas localizadas no município a entrega poderá ser realizada em veículos refrigerados ou em caixa térmica. | Kg | 5.790 | FRIATO | R$ 6,48 | R$ 37.519,20 |
Lote 47
| Especificação do objeto | Referência | QTD. | MARCA | Valor Unit. | Valor Total |
| Filé de frango sem osso, sem pele e sem cartilagem – Congelado, livre de parasitas e de qualquer substancia contaminante, embalados em plástico transparente e atóxico, limpo, resistente, que garanta a integridade do produto. Embalagem contendo identificação do produto, marca, prazo de validade e de acordo com as portarias do Ministério da Agricultura, inspecionada pelo SIF ou SIE. Para empresas de fora do munícipio a entrega deverá ser obrigatoriamente em veículo refrigerado, para as empresas localizadas no município a entrega poderá ser realizada em veículos refrigerados ou em caixa térmica. | Kg | 12.690 | BELLO | R$ 14,93 | R$ 189.461,70 |
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2023.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor.
4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 26 de janeiro de 2024.
PREFALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Muinicipal
ALEX SANDRO CARVALHO DA CUNHA
ATACADO DAS CESTAS LTDA
Proprietário/ Fornecedor