TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 308/2023
29 de Janeiro de 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 116/2023
PROCESSO N° 2359/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO PARCIAL da ata de registro de preços nº 308/2023, a pedido do fornecedor.
1 - DO FORNECEDOR
| ATACADO DAS CESTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 44.596.739/0001-83, ESTABELECIDA À AV. PAULO CÉSAR PEREIRA ARANDA, Nº 1233 – BAIRRO JARDIM RIVA, CEP 78850-000, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1. Fica cancelado o lote 16 da ata de registro nº 308/2023, sendo:
LOTE 16
| DESCRIÇÃO | QTD/UND | MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| ARROZ - AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, CONTENDO 5 KG. (QUALIDADE EQUIVALENTE, SIMILAR OU SUPERIOR ÀS MARCAS: TIO URBANO, KOBLENZ, TIO ICO, TIO JOÃO, CAMIL, POP, REI, TRÊS MOINHOS, CAÇAROLA) | 3.435 UND | AGULHINHA | R$ 24,99 | R$ 85.840,65 |
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2023.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor.
4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 26 de janeiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ALEX SANDRO CARVALHO DA CUNHA
ATACADO DAS CESTAS LTDA
Proprietário/ Fornecedor