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PARTE I - CORPO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece normas e critérios para conceder a Revisão Geral Anual para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e aos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia de 3,23% (três inteiros e vinte e três centésimos pontos percentuais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 1º O percentual de 3,23% refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

§ 2º Na revisão geral anual concedida no ano de 2023, fora incluído o INPC de janeiro de 2023, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 16 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Aplicam-se à remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma do art. 104, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, o mesmo percentual, prazo e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º O § 1º do art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.839,79 (dois mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, e que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal efetivo.”

Art. 5º Aplicam-se à remuneração do Procurador Jurídico do Município, os mesmos percentuais, prazos e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017

Art. 6º O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Jurídico do Município é de R$ 16.224,72 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), a partir da competência de janeiro de 2024, e estará sujeita à revisão geral anual concedida aos demais servidores efetivos do Executivo, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas.”

Art. 7º A faixa salarial de todos os servidores efetivos, após a aplicação dos percentuais previstos nesta Lei Complementar, encontrar-se abaixo do piso mínimo legal, fica protegida pela complementação.

§ 1º A remuneração atual do servidores efetivos, considerando o posicionamento em nível e classe, que se encontrar abaixo do salário mínimo, receberá complemento constitucional para atingir um salário mínimo nacional, nos termos do Inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF1988).

§ 2º A remuneração atual dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), considerando o posicionamento em nível e classe, que se encontrar abaixo do piso nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (EC120/2022), que incluiu o § 9º ao art. 198 da CF1988, fixando em 2 (dois) salários mínimos o piso dos ACS’s e ACE’s, receberá complemento para atingir o piso das categorias.

§ 2º A complementação do piso dos ACS’s e ACE’s fica condicionada ao cumprimento, por parte da União, do contido nos §§ 7º e 8º da CF1988, incluídos pela EC120/2022.

§ 3º A remuneração atual dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, considerando o posicionamento em nível e classe, que se encontrar abaixo do piso nacional, instituído pela Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com as alterações dadas pela Lei Ordinária nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, receberá complemento do piso, nos termos do caput e do Inciso I do Parágrafo único do art. 15-A da Lei 14.434/2022, considerando a proporcionalidade da carga horária.

§ 4º O cumprimento do piso nacional dos Enfermeiros e Téncicos em Enfermagem fica condicionado, quando for o caso, ao repasse de assistência financeira pela União ao Município.

§ 5º A remuneração atual dos Professores, considerando posicionamento em nível e classe, que se encontrar abaixo do piso nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, receberá complemento do Piso, respeitada ainda a proporcionalidade da remuneração à carga horária.

§ 6º O cumprimento do Piso do Magistério fica condicionado, quando for o caso, ao cumprimento do contido no art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

§ 7º Os servidores contratados temporariamente, nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF1988, receberão complemento remuneratório, para que atinjam o piso mínimo da sua categoria, desque que cumpridas as condições previstas nos §§ 2º, 4º ou 6º deste artigo.

Art. 8º Os Anexos da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Administração Geral;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO;

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V a esta Lei Complementar, para o cargo de COZINHEIRO;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VI a esta Lei Complementar, para o cargo de ENCANADOR;

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII a esta Lei Complementar, para o cargo de FUNILEIRO;

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII a esta Lei Complementar, para o cargo de GARI;

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IX a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DO DAE;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo X a esta Lei Complementar, para o cargo de GUARDA;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS I;

XIII - Anexo XXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVII a esta Lei Complementar, para o cargo de CUIDADOR SOCIAL;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ELETRICISTA;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE POSTURAS;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXI a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DE ETA/ETE;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXV a esta Lei Complementar, para o cargo de ANALISTA DE SISTEMAS;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR SOCIAL;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIÓLOGO;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (40 HORAS);

XXX - o Anexo LIX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (30 HORAS);

XXXI - o Anexo LXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XXXII - o Anexo LXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO;

XXXIII - o Anexo LXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL;

XXXIV - o Anexo LXVII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXXV - o Anexo LXXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXV a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO;

XXXVI - o Anexo LXXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO AMBIENTAL; e

XXXVII - o Anexo LXXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO.

Art. 9º Os Anexos da Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVIII a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Saúde;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XL a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE);

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS);

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 86/2014, que trata do cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD), não mais será atualizado, posto que este cargo fora transformado/aglutinado para o cargo de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB), nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 135, de 25 de fevereiro de 2022, e as 3 (três) servidoras efetivas, empossadas como ACD’s, foram enquadradas como ASB’s;

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB);

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (TSB);

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL SANITÁRIO;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIX a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

XIII - o Anexo XXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo L a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LV a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIOQUÍMICO;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIX a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR FÍSICO;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LX a esta Lei Complementar, para o cargo de ENFERMEIRO;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXI a esta Lei Complementar, para o cargo de FARMACÊUTICO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISIOTERAPEUTA;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de FONOAUDIÓLOGO;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO EM SAÚDE DA FAMÍLIA;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXX - o Anexo LX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de ODONTÓLOGO;

XXXI - o Anexo LXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO; e

XXXII - o Anexo LXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL.

Art. 10. Os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008 que contém as tabelas de remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXX a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Educação;

II - o Anexo III (Quadro III) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de PROFESSOR;

III - o Anexo IV (Quadro IV) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL; e

IV - o Anexo V (Quadro V) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR.

Art. 11. O Anexo Único da Lei Complementar nº 108/2017, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, 22 de janeiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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OS ANEXOS A ESTA LEI COMPLEMENTAR CONSTAM EM NOVO BLOCO DE PUBLICAÇÃO

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