DECRETO Nº 024/2024

DATA: 26 DE JANEIRO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, e

Considerando a Lei Municipal nº 779, de 19 de julho de 2023, que proibiu a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Santa Rita do Trivelato - MT;

Considerando o dever do município em proporcionar a todos um meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado no âmbito municipal, buscando meios de defender a saúde e bem estar das pessoas;

Considerando os inúmeros estudos científicos comprovando a nocividade de fogos de artifício geradores de estampido em relação ao sossego de pessoas enfermas, idosos e bebês, bem como os danos causados ao comportamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e à saúde e segurança dos animais;

Considerando ainda, a necessidade de estabelecer os critérios, as condições e o procedimento para a apuração das infrações e aplicação de medidas administrativas e penalidades, nos termos da Lei Municipal nº 779, de 19 de julho de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Municipal nº 779, de 19 de julho de 2023, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do Município de Santa Rita do Trivelato - MT, bem como a soltura de fogos de artifício com ou sem estampido em uma distância de até 200 (duzentos) metros lineares de quaisquer lavouras em estágio de maturação ou pós-colheita, pastagens, currais e similares, depósitos, barracões, silos e armazéns existentes na zona urbana ou rural.

§ 1º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretem barulho de até 65 (sessenta e cinco) decibéis.

§ 2º. Para classificação de poluição sonora, prevista no §1º, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.

Art. 2º. A proibição a que se refere este Decreto estende-se a todo o perímetro urbano da sede do Município e entornos, e da Comunidade Pacoval e entornos, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, incluído eventos e festividades promovidos pelo poder público em áreas rurais, e abrange quaisquer fogos de artifício ou explosivos com estampidos, como morteiros, bombas, fogos de artifício de médio e alto estampidos, foguetes com flecha de apito ou qualquer artefato que cause barulho.

Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta Decreto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, podendo ser solicitado apoio dos órgãos de segurança pública quando a situação assim o requerer.

§ 1º. A população poderá utilizar dos canais de atendimento da Ouvidoria Municipal para oferecer denúncia (https://prefsrt.ouvidoriabr.com, telefone 0800 642 5040 - durante o horário de expediente até que se implante o Disk Silêncio, e-mail ouvidoria@santaritadotrivelato.mt.gov.br), sendo necessário que o denunciante se identifique e informe com precisão o local da soltura dos fogos e demais informações necessárias para identificação do infrator.

§ 2º.A denúncia também poderá ser feita por meio de protocolo de denúncia por escrito na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ou por meio de ligação às forças de segurança da Policia Militar (190).

§ 3º. A denúncia deverá ser realizada com as seguintes informações:

I - identificação do denunciante, garantido ao mesmo o sigilo da sua identidade;

II - identificação do local da ocorrência;

III - data e hora da ocorrência;

VI - identificação do possível infrator, se não for possível identificar nome do infrator, as características do mesmo que possibilitem a sua identificação;

IV - quando possível, imagens e vídeos para comprovar a materialidade;

§ 4º. Em caso de denúncia falsa, o denunciante poderá responder criminalmente pelo crime cometido.

§ 5º. Fica reservado o direito de convocar o denunciante para prestar esclarecimentos, caso necessário.

§ 6º. A Ouvidoria Municipal encaminhará o feito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para autuação do processo administrativo e demais providências que considerar necessárias para apuração dos fatos denunciados.

Art. 4º. Constatada a prática da infração, o infrator será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, pessoalmente, por meio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo, como telefone, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas eletrônicas de comunicação, contados da data da ciência.

§ 1º. No caso de a infração ter sido cometida por menor de idade ou incapaz, assim considerado pela lei civil, responderão pela penalidade e multa, os pais, tutores ou seus responsáveis legais.

§ 2º. Em caso de não se identificar o infrator, e a soltura ter sido comprovadamente realizada em imóvel habitado, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel.

§ 3º. Em sendo despendido todos os meios e ainda assim o infrator não restar identificado, a denúncia será arquivada.

§ 4º. Os vícios existentes no procedimento administrativo somente acarretarão nulidade quando resultarem em prejuízo à defesa ou à instrução do processo.

§ 5º. Eventuais vícios poderão ser corrigidos pela autoridade competente, previamente à apresentação da defesa, cientificando-se o autuado da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo para defesa.

§6º. A notificação poderá ser feita por edital publicado no Diário Oficial adotado pelo Município, quando ineficaz qualquer dos meios previstos no caput deste artigo.

§ 7º. A recusa do recebimento da notificação caracterizará a ciência, o que será certificado pelo servidor.

Art. 5º. O não cumprimento das determinações expressas na Lei Municipal nº 779, de 19 de julho de 2023, acarretará ao responsável, a aplicação de multa no valor de 700 (setecentos) UFM (Unidade Fiscal municipal), que será dobrada na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior ou igual a 60 (sessenta) dias.

Art. 6º. A defesa apresentada deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e deverá conter, indispensavelmente:

I - a indicação do documento impugnado;

II - a qualificação do interessado/administrado;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa;

IV - as provas que lhe dão suporte.

Art. 7º. Caracteriza-se a revelia quando certificada a ausência ou intempestividade da defesa, importando em prevalência da presunção de legitimidade da autuação e julgamento do auto de infração.

Art. 8º. O transcurso in albis dos prazos previstos no art. 3º, importará no lançamento da multa e consequente inscrição do débito na dívida ativa.

Art. 9º. No momento da autuação, identificado material do tipo proibido previsto no art. 1º da presente Lei, o fiscal poderá efetuar a apreensão dos mesmos e aqueles eventualmente apreendidos não serão guardados nem armazenados, devendo os mesmos serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada.

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais instalados no município de Santa Rita do Trivelato - MT, que fizerem a comercialização dos materiais descritos no §1º do art.1º, deverão, obrigatoriamente, manter afixado em local visível as informações do presente Decreto destacando a proibição da Lei Municipal nº 779, de 19 de julho de 2023.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ficará responsável pela autuação, fiscalização e imposição de penalidades e medidas administrativas cabíveis.

Art. 12. Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 5º desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13. O infrator será notificado dos atos administrativos de conteúdo decisório, pessoalmente, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio idôneo, como telefone, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas eletrônicas de comunicação, aplicando-se, no que couber, a regra do art. 3º, §6º, deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, 26 DE JANEIRO DE 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.