LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2024

EMENTA:Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2024, e dá outras providências.

O Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2024, em consonância com o Inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o caput, não devem ultrapassar os limites autorizados no Art.4º da Lei Municipal Nº.1.728/2023,até o limite de 10% (dez por cento) (Lei Orçamentária Anual 2024).

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.747/2024

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito Especial por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de R$ 79.160,24 (setenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção Das Unidades Básicas de Saúde- Atenção Primaria PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção do Hospital Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recursos: 1.605.000.000

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção do Hospital Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.605.000.000

Total da Suplementação por Superavit Financeiro de R$ 79.160,24 (setenta e nove mil, cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos)

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, Fonte de Recursos: 1.605.000.000 nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal conforme detalhado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2024

EMENTA:Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2023 na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88 e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovae ele sanciona e publica a seguintelei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1.735/2023, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis - PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, no percentual de 3,71% (três virgula e setenta e um por cento) acumulado no ano de 2023.

Art. 2° Fica concedido reajuste salarial de 1,29% ( hum virgula vinte e nove por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.

§ 1° O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores.

Art. 3º-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a par 01 de janeiro 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT