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Pref. Campo Verde

Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88.

Consórcio: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, inscrita no CNPJ sob nº 05.238.413/0001-22.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, para atender o Programa de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA, que consiste na Prestação de Serviço de análise da qualidade da água para consumo humano dos Municípios Consorciados, conforme preconiza a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde e Resolução 004/2007 da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 25 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Valor: O valor do presente Contrato de Rateio é de R$ 12.121,20 (doze mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos),conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO

UND

QTD

R$ UNIT

R$ TOTAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

MENSAL

12

R$ 1.010,10

R$ 12.121,20

DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio ocorrerão sob as seguintes Dotações Orçamentárias e respectivos valores:

10.002.10.305.0036.20121.3.3.71.70.00.00 - Red 997 – R$ 12.121,20

Assinatura: 19 de Janeiro de 2023.