DATA: 26 de janeiro de 2024.

SÚMULA: “Designa Fiscal do Contrato n° 004/2024, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

Considerandoa confecção do Contrato n° 004/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa INVISTA CONSTRUTORA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.450.936/0001-73, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA UNIDADE DE SAÚDE PSF II, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, conforme resultado alcançado na Tomada de Preços n° 008/2023,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o representante da empresa LUCCHESI ENGENHARIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.909.732/0001-00, o Sr. Maycon Luiz Chiomento, portador do RG nº **999*** SSP/PR e CPF nº ***.494.761-**, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 046/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 021/2023, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e da obra descritos no objeto acima. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O representante acima designado serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, conforme especificações do projetos, planilhas, memorial descritivo e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação com o fito de fiscalizar a obra acima especificada nesta Portaria.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 26 de janeiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretário Municipal de Saúde

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