LEI Nº 1.457, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.050,00 (cento e vinte e sete mil e cinquenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 conforme segue:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 06 001 Fundo Municipal De Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0007 São Jose Mais Gestão da Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2020 Manutenção Ativ. - Secretaria de Saúde e Saneam.

Naturezas da Despesa:

3190110000 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ..............R$ 500,00

Fonte de Recurso:

2.605.00.00.00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 06 001 Fundo Municipal De Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0006 São Jose Mais Atenção Básica Em Saúde

Projeto/Atividade: 2021 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Naturezas da Despesa:

3390390000 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica ..............R$ 13.450,00

3190110000 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ................R$ 19.950,00

Fonte de Recurso:

2.605.00.00.00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 06 001 Fundo Municipal De Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 São Jose Mais Saúde de Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2024 Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento

Naturezas da Despesa:

3350850000 Contrato De Gestão.........................................................R$ 75.000,00

3390360000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................R$ 12.000,00

3190110000 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ................R$ 6.150,00

Fonte de Recurso:

2.605.00.00.00

Total de Suplementações.................................................................. R$ 127.050,00

Art. 2º Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 26 de janeiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal