“CONSTITUIENOMEIACOMISSÃOMUNICIPALPARAAVALIAÇÃOPRÉVIADOSIMÓVEISEBENFEITORIASDECLARADOSDEUTILIDADEPÚBLICAE/OUINTERESSESOCIAL,SITUADOSNESTEMUNICÍPIODEALTOTAQUARI-MT,PARAFINSDEDESAPROPRIAÇÃO,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI,MARILDA GAROFOLO SPERANDIO,no uso

das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso VIII e IX da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari, considerando o DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 040/2020 DE 02 de março de 2020, “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARAR IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICPAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.”

Considerando a necessidade do Município em proceder a avaliação prévia para fins de verificação do quantum indenizatório;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias declarados de utilidade pública e/ou interesse social, para fins de recebimento em doação, permuta e/ou desapropriação amigável ou judicial, integrada dos seguintes membros:

Rosa Maria Pagliuso – Presidente

Ronicley da Silva Dourado - membro

Henrique Mesquita Gonçalves - membro

Art. 2º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo de avaliação do imóvel e/ou benfeitorias descritos no Decreto Expropriatório nº 040/2020, de 02 de março de 2020.