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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 93/2024

Designa servidores para atuar nos procedimentos licitatórios em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Nova Xavantina/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, Estado do de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Nova Xavantina.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Nova Xavantina.

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, equipe de apoio, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

RESOLVE

Art. 1º. Fica designada como agente de contratação a servidor MARINA ANGELICA MARCA, Servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, matrícula funcional n. 4257, sendo responsável pela condução dos procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo de Nova Xavantina, e demais atribuições estabelecidas em regulamento próprio.

I –A Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Pregão, será designada com o Pregoeira.

Parágrafo Único – O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio, bem como auxilio do Setor Jurídico da Prefeitura ou empresa/profissional contratado especificamente para auxílio em licitações.

Art. 2º. – A Equipe de Apoiocuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos Seguintes Servidores:

I – JOÃO BOSCO PEREIRA DA SILVA, servidor efetivo no cargo de Assistente Administrativo, matrícula funcional n. 4105, designado para exercer a função de membro de equipe de apoio;

II – ALICE FERNANDES BORGES, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, matrícula funcional n. 4851, designada para exercer a função de membro da equipe de apoio; e,

III – BRUNA CAROLINA BORGES, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, matrícula funcional n. 4301, designada para exercer a função de membro da equipe de apoio.

Parágrafo Único – Os membros da Equipe de Apoio poderão compor a Comissão de Contratação nos procedimentos licitatórios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 25/01/2024.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de Janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal