Decreto nº 4311, de 17/11/2023

Estabelece normas de encerramento financeiro para a Administração direta do Município Nova Nazaré-MT.

Prefeito do Município de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - A partir de 28/12/2023, fica vedada a emissão de empenhos e a realização de pagamentos, exceto nos seguintes casos:

I- Cumprimento da despesa obrigatória em Educação, Saúde e Fundeb; II- Atendimento de, ao menos, 50% (cinquenta por cento), das emendas impositivas dos vereadores; III- Pagamento de precatórios judiciais, seja do regime normal (CF, art. 100), seja do regime especial (EC 109, de 2021).

IV- Pagamento dos requisitórios de baixa monta.

Art. 2º - Até 30 de dezembro de 2023, serão cancelados os empenhos e os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, exceto:

I – Os relativos às emendas impositivas dos vereadores;

II – Os da Saúde que compõem a despesa mínima obrigatória;

III – Os relativos a diárias e adiantamento de fundos;

IV – Os alusivos a saldos de transferências voluntárias da União ou do Estado;

V –Os que contarem com disponibilidade financeira, após o atendimento das hipóteses previstas nos incisos I a IV.

Art. 3º - Em razão da Lei Complementar 201, de 2023 (art. 6º), as transferências compensatórias da União serão oneradas pela despesa obrigatória na Saúde, Educação e Fundo da Educação Básica (Fundeb). Art. 4º - Até 15 de dezembro de 2023, os responsáveis por adiantamento prestarão contas, recolhendo na Tesouraria o saldo não utilizado. Art. 5º - Os empenhos da Educação devem ser liquidados até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º - Projetado que, até o final de 2023, a remuneração dos profissionais da educação não alcançará 70% (setenta por cento) do Fundeb, os setores da Educação e Finanças devem propor a lei do abono, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Federal 14.113, de 2020. Art. 7º - Até 15 de dezembro de 2023, será apresentado o inventário de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320, de 1964. Art. 8º - Até 30 de Janeiro de 2024, será apresentado o relatório do Sistema de Controle Interno. Art. 9º - Os rendimentos do regime próprio de previdência só integrarão o Balanço Orçamentário quando houver o efetivo resgate da aplicação financeira. § 1º - Enquanto não se der o resgate tratado no caput, os rendimentos comporão as variações patrimoniais ativas do Balanço Econômico. Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Nazaré-MT, 17 de Novembro de 2023.

JOAO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL