PORTARIA Nº 089 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico do trabalho, com pedido de readaptação do referido servidor;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3.304/2018;

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora REGINA LOPES MARQUES TOMICHA, das atividades laborais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizadas na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, por 180 (Cento e Oitenta) dias, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme atestado médico e laudo pericial.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior a partir de 12/12/2023, para exercer atividades na Secretaria do Centro Educacional “Edson Athier Almeida Tamandare” mantendo em ordem e em perfeito funcionamento o local de trabalho e os bens da Municipalidade.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 25 de janeiro de 2024.

ISAQUE BATISTA DE FARIA

Secretário de Administração e Planejamento

IBF/vl