PORTARIA N.º 22 de 26 de Janeiro de 2024

SÚMULA: Altera Fiscais Titular e Suplente da Portaria nº 015/2022 do Contrato nº 02/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 02/2022, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e o Sr. GUSTAVO PILON GONÇALES.

CONTRATO Nº 02/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 192/2022

OBJETO: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA SEDIAR O DEPARTAMENTO DE BENS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE/MT.”

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:

FISCAL: FARLEY NEVES MOREIRA

RG Nº: 33159998

CPF Nº: 004.000.851-78

CARGO: CHEFE DE PATRIMONIO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 4038

SUPLENTE: REGINA CELIA WERLE

RG Nº: 21107521

CPF Nº: 031.807.321-80

CARGO: OUVIDOR

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3133

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de Janeiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 02/2022 referente ao Processo Administrativo nº 192/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 26 de Janeiro de 2024.

FARLEY NEVES MOREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO