DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DA SEC. DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SEC. DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONCALVES DE MELO CPF Nº 779.193.191-53	ROSICLEIA PEREIRA MENDES CPF Nº 017.609.751-17	ANA LAURA MARCHI ARAUJO

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	12 A 19/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	JM DISTRIBUIDORA LTDA	41.176.599/0001-04	R$267.347,50
CONTRATADA	J.S. PRODUTOS HOSPITALARES	32.422.207/0001-40	R$223.090,00
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS	12.313.826/0001-90	R$188.425,00
CONTRATADA	MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA	33.955.893/0001-88	R$155.727,70
CONTRATADA	MARIA JOSE DOS REIS NETO	10.226.940/0001-57	R$292.936,90
CONTRATADA	JONATHAN SILVA LUZ	30.709.546/0001-87	R$412.978,00
CONTRATADA	CUIABÁ COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA	21.058.617/0001-38	R$210.877,40
CONTRATADA	TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA	09.644.019/0001-45	R$1.750,00
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	vigorando até o dia 23 de janeiro de 2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de janeiro de 2024.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal