LEI 448/2016
24 de Março de 2016
Lei Nº 448/2016
“Parcela débitos oriundos de diferenças salariais da categoria dos profissionais da educação do Município de Alto Paraguai e dá outras providências.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela Presente Lei o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e parcelar em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ou até quando concluir o pagamento, diferenças salariais acumuladas até a edição da presente Lei, com a categoria dos profissionais da educação do Município de Alto Paraguai.
Parágrafo 1º. O montante a ser pago à categoria apurado pela Secretaria Municipal de Educação é de R$ 644.432,13 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos).
Parágrafo 2º. Conforme acordo conciliado na justiça Estadual, a prefeitura pagará o valor mensal distribuído e lançado na folha de pagamento dos profissionais conforme divisão definida pela categoria representada pelo SINTEP, subsede de Alto Paraguai.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 23 de março de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal