EMENTA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual 20% (vinte inteiros por cento), a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente.

§ Único - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorará a partir do mês de janeiro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei n.º 1.740/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme os Anexos I e II.

Art. 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CCÓDIGO	CClasse/Nível	Cargos	HHs/ Sem	RRequisitos	VVencimento Padrão (R$)	VVagas
TNS - I	A - 01	Contador	20	EEnsino Superior	6.000,00	001
TNS - II	A - 01	Auditor Interno	20	EEnsino Superior	6.000,00	001
TNS - III	A - 01	Procurador Juridico	20	EEnsino Superior	6.000,00	001
SNM - I	A - 01	Assistente Parlamentar	40	EEnsino Médio	2.500,00	002
SNM - II	A - 01	Assistente Administrativo	40	EEnsino Médio	2.500,00	002
AAUX - I	A - 01	Motorista	40	FFundamental completo	1.850,00	001
AAUX - II	A - 01	Auxiliar Administrativo	40	FFundamental Completo	1.850,00	002
AAUX - III	A - 01	Auxiliar de Limpeza	40	FFundamental completo	1.500,00	002
AAUX - IV	A - 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	FFundamental completo	1.500,00	002
	TTOTAL

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

CClasse/Nível	Cargos	HHs/ Sem	RRequisitos	VVencimento Padrão (R$)	VVagas
A - 01	Secretário Executivo	40	LLivre Nomeação	6.900,00	001
A - 01	Chefe do Departamento de Recursos Humanos	40	LLivre Nomeação	2.150,00	001
A - 01	Chefe do Departamento de Licitação e Patrimônio	40	LLivre Nomeação	2.150,00	001
A - 01	Chefe do Departamento de Administração	40	LLivre Nomeação	2.150,00	001
A - 01	Chefe do Departamento de Limpeza	40	LLivre Nomeação	2.150,00	01
A - 01	Ouvidor Legislativo	40	LLivre Nomeação	2.150,00	001
TTOTAL