LEI N°1057/2024

DATA: 19 DE JANEIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para AQUISIÇÃO DE 2 AMBULÂNCIAS, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério da Economia para atender a seguinte despesa:

Órgão	01	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade		Divisão de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	119	Gestão de Saúde
Ação	20025	Manut/Encargos com os Serv. De Saúde
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos	1621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte	0	000000000000
Empenho	21601.0001.23.029166-2
Valor	400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 1055/2023, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Art. 3º. A Contrapartida do município valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 07.01.08.241.0262.20267.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.

Art. 4º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 5º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 6º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE JANEIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal