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Pref. Campo Verde

Campo Verde/MT, 26 de janeiro de 2024.

Referência: Processo nº 3473/2023.

Solicitação nº 3279/2023.

Pregão Eletrônico n° 172/2023.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e contrarrazões da COOPERATIVA DE TRABALHO DE CAMPO VERDE/MT.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA a qual visava a reforma da decisão da Comissão de Licitação que habilitou a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CAMPO VERDE/MT, no Pregão Eletrônico mencionado alhures.

Alega a recorrente que a recorrida não cumpriu o item 12.3.10 do edital, não tempo comprovado possuir em seu quadro pessoal pelo menos 7(sete) funcionários- apresentar vínculo empregatícios através de contrato ou carteira de trabalho.

Menciona também ausência de comprovação técnica, violando o item 3.2 do edital. Que ao analisar os documentos apresentados pela Cooperativa não foi possível concluir que explora ramo de atividade compatível como objeto da licitação.

Destaca que Estatuto Social da recorrida tem como objetivo social é congregar agricultores familiares para prestar assistência, a fim de que sejam realizados os interesses econômicos dos mesmos.

Por fim requereu a inabilitação da empresa recorrida.

A contrarrazoante COOPERATIVA DE TRABA-LHO DE CAMPO VERDE/MT Relata que realmente não apresentou relação de no mínimo 7 (sete) funcionários que irão executar o serviço, pois não se trata de funcionário e sim cooperado.

Em relação a alegação de que o contrato Social da cooperativa não explora ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que a recorrente não se atentou, não leu as novas alterações contratuais juntadas nos documentos de habilitação.

Destacou que nos procedimentos licitatórios é comum o inconformismo daqueles que sucumbem no recurso do processo de escolha da melhor proposta para a Administração Pública.

Que conforme denota das razões recursais, se trata de mera insatisfação do recorrente com o resultado do certame, visto não aponta qualquer ilegalidade que venha comprometer a credibilidade do resultado.

Por fim requereu que a decisão da Comissão de Licitação fosse mantida e que seja negado provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa LINCAR LO-CADORA E LIMPEZA LTDA.

Requereu que a decisão fosse mantida, com a desclassificação da empresa recorrente.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município,

Salientou que o parecer toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente data, e que, em face do que dispõe o artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 incumbe, a esta procuradoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da administração nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Destacou que, para Hely Lopes “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (2005, p. 269).

As licitações públicas são regidas por diversas normas e princípios que devem ser respeitados e aplicados pelo Pregoeiro/Presidente da CPL, quando deles se fizerem necessários, sabendo que, quem conduz a sessão deve equilibrar o uso desses princípios conforme a situação e que a adoção de um princípio não anula o outro, pois os princípios, ao contrário das regras ou normas, não são incompatíveis entre si.

Mencionou que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3o, da Lei no 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Pois bem, passemos a análise do mérito recursal em si.

É imperioso destacar que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Que é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Frisou que a Sra. Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes e estes atendem os ditames editalícios.

No caso em tela, nota-se que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no princípio da legalidade, isonomia e instrumento convocatório.

Em relação ao item 12.3.10

12.3.10. QUALIFICAÇÃO TECNICA PARA HABILITAÇÃO

A empresa interessada em participar desse Registro de Preços deverá ter no mínimo esses requisitos:

(...)

3. POSSUIR EM SEU QUADRO PESSOAL PELO MENOS 7 FUNCIONARIOS – apresentar vínculo empregatício através de contrato de trabalho ou carteira de trabalho;

Conforme constam nos autos, a empresa apresentou 8 (oito) fichas de inscrições de cooperados, todas devidamente identificados e assinadas, conforme relação de nomes:

1. Josiane Regina da Silva 2. Irene Rodrigues dos Santos; 3. Amadeu Bernart; 4. Eudenice Pereira Trindade; 5. Nilson Moreira Lopes; 6. Eleondes Severo dos Santos; 7. Hildo de Souza Mathiuzo; 8. Natal Evangelista da Silva.

Além das referidas fichas, os nomes relacionados estão em Atas de Assembleias e/ou Estatuto Social registrados na Junta Comercial de Mato Grosso.

No que concerne ao item 3.2 do edital:

3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

Também nos autos, constam a alteração do objeto social da cooperativa devidamente registradas na Junta Comercial de Mato Grosso, contemplando as seguintes atividades:

Prestar serviços especializados a terceiros; Cozinha e limpeza simples hospitalar; Auxiliar de serviço que atuarão na área de limpeza de lotes, piscinas, terrenos, logradouros, coletas de entulhos, coleta de resíduos não perigosos, canteiros, praças, varreduras, capinas, PODA DE ÁRVORE, roçadas, faxinas, agentes de serviços internos e externos, auxiliar de cozinha, cozinheira, auxiliar de manutenção de imóvel, jardineiro, gari, arrumadeira, passadeira, lavadeira, zeladora, copeira, recepcionista, tanto em prédios e imóvel público ou privado e ambiente hospitalar, no perímetro urbano ou rural, serviços de escritório e apoio administrativo, construção civil, obras de urbanização, ruas, praças e calçadas, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias de armários embutidos, carpinteiro, obras de acabamentos de construção, etc. (...)

Demostrou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade, os quais assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.

Enfatizou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Princípio este inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

No caso dos autos, a recorrida atendeu fielmente todos os itens do edital, previstos legalmente, e essenciais para sua classificação, dado ao objeto do certame e as exigências para sua execução.

Dessa forma, vê-se que não houve lacunas no instrumento convocatório, tampouco ilegalidade na condução do certame, bem como na habilitação da empresa recorrida.

Norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública a Procuradoria, OPINOU por não acatar o pleito da LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e acolher os fundamentos da COOPERATIVA DE TRABALHO DE CAMPO VERDE/MT, ou seja, manter a decisão de classificou a cooperativa.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que classificou a empresa recorrida.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL