Considerando, os termos do Contrato n°. 007/2019 firmado entre a Prefeitura de Poconé e a Empresa R C Construções LTDA:

“8.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) executar a obra no prazo fixado no Contrato, realizando todos os serviços com excelente acabamento”.

Considerando, o que preceitua a Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

(...)

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Considerando, a CONTRATADA está a descumprir os prazos estabelecidos para a conclusão do objeto pactuado;

Considerando, que apresar de ter sido notificada para retomar a execução da obra e, por consequência, realizar a sua entrega, a CONTRATADA se quedou inerte, tampouco apresentou qualquer justificativa para o fato;

DECIDO:

1 – Pela rescisão unilateral do Contrato n°. 007/2019 firmado entre a Prefeitura de Poconé e a Empresa R C Construções LTDA;

2 – Pela abertura de processo para possível penalização da prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações a que estava adstrita, com a constituição de comissão específica para apuração dos fatos;

3 – Pela contratação do saldo de obra, inclusive por meio de dispensa de licitação, para consecução do objeto a apresentação da prestação de contas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 29 de janeiro 2024.

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PREFEITO