DECRETO Nº 038/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 26 DE JANEIRO DE 2024.

“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, o interesse da Administração no pagamento salário mínimo nacional para a classe.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 05 de maio de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de janeiro de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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