DATA: 18 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração, responsabilização e aplicação das penas cabíveis relativamente às possíveis infrações disciplinares praticadas por servidor, no exercício de suas funções, ensejando em seu afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º - REINTEGRAR, o servidor C. V. H. ocupante do cargo de Motorista Nível I - Transporte Escolar.

§ 1º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 2º - Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 344/2023, sem prejuízo da continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado pela Portaria nº 343/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças