PORTARIA N.º 025/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. GIANE FELIX FEIJO.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos. Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. GIANE FELIX FEIJO, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0960502-9 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 580.892.331-04, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “G”, nível “5”, lotada na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENS FUND EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.21874P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 11567 dias (31 anos, 08 meses e 12 dias) Art.

3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2023,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 26 de dezembro de 2023.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal