PORTARIA N°012/2024, 08 DE JANEIRO DE 2024

Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão de Contratação e disciplina a designação de pregoeiro e integrantes de equipe de apoio, de acordo com as regras da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto nº 22/2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia, ainda, Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 022/2023.

Art. 1º. Designar estes servidores para atuar como Agentes de Contratação:

I – ANA CRISTINA SOARES;

Art. 2º. Designar estes servidores para atuar como Pregoeiros na modalidade Pregão:

I – CÍNTIA KARINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA (Titular);

II – ANA CRISTINA SOARES (substituto);

Art. 2º. Designar servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – Ana Cristina Soares

II – Cintia Karine Carvalho dos Santos Souza

III- Luana Cristina Alves Costa Nakano

IV - Amandda Giovana Amorim Souza

V – Maria Helena de Almeida Novaes

VI – Júlio Cesar Bonfim Lopes

Art. 3°. Instituir Comissão de Contratação composta por estes servidores:

I – Júlio Cesar Bonfim Lopes (Presidente);

II – Ana Cristina Soares (Membro);

III – Cintia Karine Carvalho dos Santos Souza (Membro).

Art. 4º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, o Art. 7° e 8° do Decreto Municipal n° 022/2023 que trata sobre as atribuições do Agente de Contratação.

Art. 5°. Com fulcro no Artigo § 2º, Art. 8° do Decreto Municipal 022/2023, o Agente de Contratação poderá conduzir os processos de contratação direta, respeitada a segregação de funções.

Art. 6°. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, contará com o auxílio da Procuradoria do Município e da Controladoria Geral do Município.

Art. 7°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 08 de janeiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 237/2023

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de na data supra, na forma da Lei.