DECRETO Nº 12/2017

Novo Santo Antônio – MT, 21 de março de 2016.

“ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o artigo 37 da Lei Complementar n° 067/2013 de 25 de janeiro de 2013, considerando-se que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pela Fundação Getúlio Vargas (INPC/FGV) do exercício de 2015 foi de 11,27%.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido como piso salarial dos servidores públicos municipais de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 730,57 (setecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) e como teto dos vencimentos o valor do subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 2° - Como o salário mínimo vigente no País foi definido pelo Governo Federal em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e como a legislação prevê que nenhum servidor municipal perceberá menos do que um salário mínimo vigente no País, fica definido que, todos os servidores públicos municipais cujos salários mensais fiquem com valor inferior ao salário mínimo vigente no Pais, após sofrer o reajuste de 11,27%, terão o seu salário mensal reajustado, automaticamente , para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 3° - O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias para a implantação da decisão emanada a partir deste decreto na folha de pagamento do mês de março de 2016, observando a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n° 067/2013 de 25 de janeiro de 2013.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antônio – MT, 21 de março de 2016.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal