LEI Nº 1.040, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Altera o art. 3º da Lei nº 962/2022 para reajustar o valor do auxílio alimentação vigente e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha à soberana apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 962, de 07 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), creditado diretamente na folha de pagamento do servidor tendo como referência o mês trabalhado”.

“Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente, a partir do ano de 2025, por meio de Decreto do Prefeito Municipal no percentual da Revisão Geral Anual dos vencimentos concedidos aos servidores públicos do Município”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal