CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JAURU

CONTRATADO: WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR DIFERENÇAS FINANCEIRAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A ANEEL REALIZE ADEQUADAMENTE OS REPASSES A TÍTULO DE CFURH, ENGLOBANDO A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DE JAURU/MT.

VIGÊNCIA: 26 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2025.