PORTARIA N.º 004/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Lambari-PREVI”.

O Senhor RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, Lambari-PREVI, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Municipal nº 844 de 22 de janeiro de 2024:

RESOLVE,

Art. 1º Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores das Classes Efetivos, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, Lambari-PREVI, na ordem de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da Lei acima citada, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste – MT, 24 de janeiro de 2024.

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RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo