LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA linear, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, no percentual de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O percentual aplicado sobre os vencimentos, por força do caput do artigo, representa um ganho real de 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) acima dos 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, estipulados no caput e §§ do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, para a RGA dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Art. 2º A Revisão Geral concedida no artigo 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais e subsídios dos cargos constantes do Anexo II - Cargos Públicos Efetivos, do Anexo III - Cargos Eletivos e Cargos Públicos em Comissão (Quadros 1 a 3), e do Anexo IV - Cargos Públicos Efetivos (Em Extinção), vinculados à Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT.

Art. 3º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a redação disposta nesta lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por meio de Decreto os ajustes compulsórios nas tabelas de vencimentos dos servidores cujos pisos salariais estejam vinculados ao salário mínimo.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar se faz acompanhar da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, na conformidade da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia/MT informa que os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontram-se publicados e disponíveis no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico:https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complementar-no-112-de-26-de-janeiro-de-2024/