LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, Profissionais da Educação, dos Quadros do Magistério e de Apoio, no percentual de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O percentual aplicado sobre os vencimentos, por força do caput do artigo, representa um ganho real de 1,29% (um inteiro e vinte e nove por cento) acima dos 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, estipulados no caput e §§ do Art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, para a RGA dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Art. 2º O conjunto de Anexos da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação do Município de Cláudia, passa a vigorar com redação e configurações constantes dos incisos deste artigo.

I - Anexo I - Tabela Referencial Salarial;

II - Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo - Quadro Permanente e Quadro de Servidores de Provimento Temporário;

III - Anexo III - Quadro do Magistério - Tabela de Vencimento Promoção e Progressão dos Cargos de Provimento Efetivo;

IV - Anexo IV - Grupos: Serviços de Manutenção e Infraestrutura Educacional, Serviços de Apoio à Gestão Educacional e Serviços de Apoio à Gestão Educacional - Nível Superior;

V - Anexo V - Quadro de Apoio - Tabela de Vencimento, Promoção e Progressão dos Cargos de Provimento Efetivo.

Parágrafo único. Numerais e símbolos constantes do Anexo I - Tabela Referencial Salarial formam um indexador de natureza gerencial extrínseco ao escopo desta Lei, sujeitos à alterações a qualquer tempo, por necessidade ou conveniência, eis que constituem meros comandos gerenciais aptos a emprestar maior dinamismo operacional ao sistema informatizado da folha de pagamento.

Dos Quadros do Magistério

Art. 3º A Revisão Geral concedida no caput e parágrafo único do art. 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais dos cargos constantes do Anexo II desta Lei, com reflexos nos demais vinculados aos cargos, carreiras e funções.

Art. 4º O índice de 5% (cinco por cento) fixado no caput e parágrafo único do art. 1º, desta Lei, será complementado quando aprovação legislativa ou decisão judicial, aportando segurança jurídica à matéria, autorizar percentual diferente.

Art. 5º Acompanha o presente Projeto de Lei Complementar a respectiva Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Quadro de Apoio

Art. 6º A Revisão Geral concedida no caput e parágrafo único do art. 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais dos cargos constantes do Anexo IV desta Lei, com reflexos nos demais vinculados aos cargos, carreiras e funções.

Disposições Finais

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia/MT informa que os Anexos I, II, III, IV, IV-A e V da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontram-se publicados e disponíveis no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico

https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complementar-no-113-de-26-de-janeiro-de-2024/