DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) ADILSON ARDAIA CANDIA, matrícula funcional n° 2783 como Fiscal Titular e LUCIMAR TEODORA BATISTA FLORENCIO matrícula funcional n° 2442, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 001/2024.

art. 2º - Objeto do contrato: contrato de repasse de recursos, por parte da prefeitura municipal de Curvelândia/MT, para custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestados pela AGERR/PANTANAL – Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de saneamento do complexo do pantanal.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 29 de janeiro de 2024.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal