PORTARIA Nº. 004/2024

DATA: 29/01/2024.

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS AOS PROFISSIONAIS DOCENTES PARA O ANO LETIVO 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E TURISMO por meio do Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO Lei Complementar Municipal n.º 276/2003 de 08 de julho de 2002 – que dispõe sobre O Plano de Cargos e Carreira da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido os critérios para a contagem de pontos para o processo de atribuição de turmas aos profissionais docentes para o ano letivo de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

Art. 2º Passa a valer para Atribuição de turmas na Rede Municipal de Ensino, os seguintes critérios:

I – Graduação.

II – Pós-graduação (Latus sensus e Stritus sensus).

III – Cursos de Extensão

IV – Assiduidade.

V - Projetos

VI - Tempo de serviço (somente para efetivos).

VII - Maior idade.

Art. 3º Será constituída uma Comissão de Avaliação para análise das documentações dos servidores e atribuição das respectivas pontuações.

Art. 4º A Comissão será constituída por 4 (quatro) servidores que não forem participar como interessados no processo de atribuição designados pela Secretaria de Municipal de Educação.

Art. 5º A Comissão divulgará o resultado das análises documentais em listas separadas por unidade de ensino, de forma a priorizar a unidade de ensino onde o profissional docente já esteja exercendo atualmente sua atividade.

Art. 6º Ficam definidas as seguintes pontuações para cada nível de formação:

I – Graduação:

a) Licenciatura ou Magistério: 20 pontos.

b) Bacharelado (para casos excepcionais): 10 pontos.

II - Pós-graduação (Latus sensus e Stritus sensus)

a) Pós-graduação: 25 pontos.

b) Mestrado: 30 pontos.

c) Doutorado: 35 pontos.

III – Cursos de Extensão:

a) Terá validade somente os cursos com no mínimo 04 horas realizados na área de formação.

b) Será computado 1 (um) ponto para cada 10 (dez) horas e valor proporcional às horas em sobras.

c) Terá validade somente os cursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2022 em Instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

d) Terá validade os certificados que contenham as seguintes descrições:

1) Nome do aluno.

2) Instituição onde realizou o curso.

3) Carga horária do curso.

4) Conteúdo Programático das disciplinas cursadas.

5) Período (data de início e término) de realização do curso.

e) Os Certificados que não tiverem todas as descrições do item d), e sendo emitidos por Universidades Federais, Universidades Estaduais, Institutos Federais ou Universidades Privadas devidamente registradas no Ministério da Educação, terão sua validade condicionada a análise da Comissão de Avaliação.

f) São computados como cursos de Extensão os Certificados de cursos da Formação Continuada, do Programa “A União Faz a Vida”, Selo Unicef e outros chancelados pela Secretaria Municipal de Educação, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

g) O limite máximo de horas em curso de extensão não deverá ultrapassar 1.000 (mil) horas na somatória dos cursos realizados no período estabelecido no item c).

h) Os cursos expedidos por instituições que não tiverem registro junto ao Ministério da Educação para realização e oferta de cursos online/EAD, terão seus certificados desconsiderados.

i) Será permitido no máximo 350 horas de cursos certificados durante cada mês, a fim de assegurar a realização efetiva e a absorção de conhecimentos ofertados.

IV - Assiduidade

a) Será computado mais 10 (dez) pontos para o servidor que não possuir afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias ao longo do último ano letivo.

V - Tempo de Serviço

a) Será computado 2 (dois) pontos para cada 5 (cinco) anos de serviço.

b) Tempo inferior a 5 (cinco) anos será calculado valor proporcional, sendo cada ano com peso de 0,40 pontos.

VI - Projetos

a) Serão computados 5 (cinco) pontos por cada projeto apresentado e realizado ao longo do último ano letivo.

b) Os projetos devem ter sido apresentados via documento físico, devidamente aprovado pela coordenação pedagógica e direção escolar e encaminhados para a Secretaria de Educação.

VII – Maior idade

a) O critério de idade será adotado para fins de desempate entre servidores.

b) Terá preferência de escolha o servidor que tiver a maior idade no ato da atribuição de turmas.

Art. 7º Os professores deverão estar presentes durante o processo de conferência de documentação pela Comissão de Avaliação e durante a atribuição de turmas.

Art. 8º Professores em gozo de licença prêmio, férias, ou outro afastamento comprovado, devem seguir os mesmos critérios de contagem de pontos e de atribuição, salvo se estiverem impossibilitados de comparecer presencialmente aos processos.

Parágrafo único: o não comparecimento ou a não participação no processo implicará ao profissional, ser atribuído pela Secretaria de Municipal de Educação em uma das unidades de ensino da rede.

Art. 9º O processo de atribuição ocorrerá nas seguintes fases:

I – Primeira fase: cadastro de certificados/horas via formulário online.

II - Segunda fase: apresentação da documentação comprobatória.

III – Terceira fase: análise da Comissão de Avaliação.

IV – Quarta fase: divulgação do resultado da contagem de pontos.

V - Atribuição de turmas.

VI - Divulgação dos profissionais atribuídos por turma.

PARÁGRAFO ÚNICO: os casos excepcionais onde se enquadram os professores bacharéis são para as disciplinas complementares do Ensino Fundamental nos anos Finais ou para eventualidades.

Art. 10 Estão incluídos no processo de contagem de pontos, os professores da Creche Municipal Tia Eliza e Escola Municipal Criança Esperança (1º ano ao 5º ano).

Art. 11 Os professores efetivos terão prioridade no preenchimento das vagas e as demais remanescentes destinadas aos professores contratados.

Art. 12 Os Professores Formadores (quando houver mais de 1) vinculados ao Programa Alfabetiza MT, deverão ser atribuídos de modo prioritário e direto nas turmas do Pré-I ou Pré-II da Creche Municipal Tia Eliza e 1º ou 2º Ano da Escola Municipal Criança Esperança.

Art. 13 O servidor terá prazo de 24 horas após a divulgação do resultado da contagem de pontos realizada pela Comissão de Avaliação para entrar com recurso junto a Secretaria Municipal de Educação.

I - A solicitação de recurso deverá ser feita via requerimento impresso, assinado e entregue dentro do prazo na secretaria.

II - O recurso somente se aplicará ao processo de conferência de documentação e contagem de pontos realizado pela Comissão de Avaliação.

Art. 14 Todo o processo de contagem de pontos, atribuição e julgamento dos recursos, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: compete ao Dirigente Municipal de Educação, deliberar sobre o processo, bem como, acionar o Conselho Municipal de Educação para tratar dos recursos, quando necessário.

Art. 15 Os Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, bem como a complementação e alteração desse instrumento por meio de edição de nova normativa.

Art. 16 Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 29 (vinte e nove) dias de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO