DECRETO Nº 3.825 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, e da outras providencias."

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO, finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção do prazo prescricional de 05 anos;

CONSIDERANDO, a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP;

CONSIDERANDO que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos, conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1 º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados prescritos, conforme Anexo I, que não tiverem sido pagos até esta data.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados inscritos até 2022, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo II, a este ato normativo por já ter sido objeto de parcelamento de divida.

Art. 3º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados inscritos até 2022, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo III, a este ato normativo por já ter sido reempenhados em exercício posterior.

Art. 4 º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos até 2022, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo IV a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 5º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 6º Fica intimado os credores, conforme anexo V, com créditos inscritos em restos a pagar de 01/01/2018 até 31/12/2020 não pagos a apresentarem a efetiva comprovação da execução dos serviços ou entrega dos produtos/materiais.

§ 1º A efetiva comprovação a qual informada neste artigo, deverá ser encaminha a Controladoria Interna, através do email: controleinterno@jaciara.mt.gov.br

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara - MT, em 01 de Dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V