ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 001.2401/2024

AUTOR: Município de Itiquira/MT

REQUERIDO:FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ/MF Nº 25.034.906/000-58

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 010/2023, referente ao Processo Licitatório nº 006/2023 – Pregão Eletrônico nº 004/2023, devido à não entrega dos itens empenhados.

Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Coordenador de Processo Legislativo e Assistência Processual

OAB/MT 31.996-O

FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

FABIELLE DALLA VALLE

CPF/MF: 012.187.561-01

FISCAL ARP 004/2023