DECISÃO
30 de Janeiro de 2024
Considerando, o valor registrado quando da realização do balizamento de preços que dera embasamento para a realização do Pregão Presencial SRP n°. 050/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT;
Considerando, que o valor ofertado pela pessoa jurídica classificada em 1° (primeiro) lugar quando da realização da primeira sessão de abertura e julgamento das propostas relacionados ao certame foram consideravelmente inferiores ao valor do balizamento de preços;
Considerando, que esta empresa foi inabilitada posteriormente no procedimento licitatório;
Considerando, que a empresa classificada em 2° (segundo) lugar manifestou interesse na contratação, sendo, porém, que o valor de sua oferta foi registrado em montante significativamente inferior ao valor do balizamento de preços;
Considerando, no que tange à aferição de inexequibilidade das propostas, o inciso XI do Art. 4º, prescreve o seguinte:
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...) XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade”;
Considerando, que em razão do tratamento sintético dado pela Lei nº. 10.520/02, aplica-se à questão da inexequibilidade, de forma subsidiária, o tratamento dispensado pela Lei nº. 8.666/93.
A propósito, o inciso IV do artigo 43, da Lei nº 8.666/93 prescreve o seguinte:
“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis”;
Considerando, que na mesma linha, o § 3º do Art. 44, enuncia desta forma:
“§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração”.
E, ainda, em complemento, o inciso II do Art. 48, também da Lei nº 8.666/93 determina que:
“Art. 48. Serão desclassificadas:
(...)
II - Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação”.
Considerando, que sobre o cabimento de revogação, solicitada pelo Pregoeiro, a Lei nº. 8.666/93 é clara ao preconizar sobre essa possiblidade do processo licitatório, com fulcro em razões de interesse público e supervenientes a instauração do processo, senão vejamos:
“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
Considerando, que pela leitura do dispositivo, que não sendo conveniente e oportuno para a Administração o prosseguimento dos feitos e, por conseguinte, o resultado esperado com sua posterior contratação, esta tem a prerrogativa de revogar os procedimentos licitatórios, em primazia inafastável à satisfação do interesse coletivo. Para tal, desfazem-se os efeitos do certame. Considerando, que é possível concluir que, no caso concreto, a revogação prevista no Art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma mais adequada de desfazer o certame ora em comento, por haver uma grande disparidade de preços ofertados e balizados, apurando-se um valor muito inferior ao praticado no mercado.
Considerando, que é cediço que a Administração Pública não pode realizar uma contratação nitidamente desvantajosa, simplesmente para cumprir o edital. Deve ser observado principalmente o interesse público, hasteado no princípio da economicidade, impessoalidade e isonomia.
Considerando, que a Administração Pública deve estabelecer medidas para se salvaguardar do altíssimo risco de depreender-se tempo e recursos públicos, adjudicando o objeto do certame àquela proponente sem, no fim, obter o resultado almejado.
Considerando, assim, de ofício ou por motivação de terceiros, a Administração Pública pode de plano revogar o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, para que não haja prejuízos a autoridade administrativa e aos licitantes, uma vez que a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos, nos termos do que pressupõe o princípio da autotutela administrativa.
DECIDO, pela revogação do Pregão Presencial SRP n°. 050/2023 da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, ante a manifesta diferença havida entre o valor ofertado e o preço balizado, devendo-se adotar os procedimentos necessários para realização de novel procedimento licitatório com vistas a consecução do mesmo objetivo, porém, sem o risco de prejuízo a Administração.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Peixoto de Azevedo/MT, 29 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO