PORTARIA Nº. 120, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
30 de Janeiro de 2024
PORTARIA Nº. 120, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Súmula: “Institui a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
Considerando as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;
Considerando as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;
Considerando a necessidade de regulamentação da forma de celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s na esfera municipal;
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente – Reinaldo Rodrigues Junior – Matrícula Funcional n°. 9024;
II – Secretário – Leonardo Souza de Morais – Matrícula Funcional n°. 6824;
III – Membro – Madalena Bornholdt Matieli Lima – Matrícula Funcional n°. 4262.
Art. 3º. São obrigações da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos de Gestão:
I - Analisar a documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais;
II - Quando atendido os requisitos de que trata os incisos I e II deste artigo, as entidades qualificadas como organizações sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, na forma da legislação municipal em vigor, para todos os efeitos legais, e será expedido “Certificado De Qualificação Como Organização Social” conforme Anexo I, para cada Organização da Sociedade Civil - OSC.
III - AComissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.
Art. 3º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em Peixoto de Azevedo/MT, 26 de Janeiro de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Anexo I
| CERTIFICADO E QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| Número: | Data: |
| Instituição: | |
| Endereço: | |
| CNPJ: | |
| Atendidos aos requisitos legais, fica a entidade sem fins lucrativos acima qualificados como Organização Social - OS no Município de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022 e suas alterações, para desenvolver atividades dirigidas a saúde, conforme Edital de Qualificação publicado Diário Oficial de Peixoto de Azevedo, aos 14 de dezembro de 2023. | |
Secretário(a) Municipal de Saúde
Presidente da Comissão