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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº. 120, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

Súmula: “Institui a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

Considerando as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

Considerando a necessidade de regulamentação da forma de celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s na esfera municipal;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente – Reinaldo Rodrigues Junior – Matrícula Funcional n°. 9024;

II – Secretário – Leonardo Souza de Morais – Matrícula Funcional n°. 6824;

III – Membro – Madalena Bornholdt Matieli Lima – Matrícula Funcional n°. 4262.

Art. 3º. São obrigações da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos de Gestão:

I - Analisar a documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais;

II - Quando atendido os requisitos de que trata os incisos I e II deste artigo, as entidades qualificadas como organizações sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, na forma da legislação municipal em vigor, para todos os efeitos legais, e será expedido “Certificado De Qualificação Como Organização Social” conforme Anexo I, para cada Organização da Sociedade Civil - OSC.

III - AComissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

Art. 3º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Peixoto de Azevedo/MT, 26 de Janeiro de 2024.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Anexo I

CERTIFICADO E QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Número:

Data:

Instituição:

Endereço:

CNPJ:

Atendidos aos requisitos legais, fica a entidade sem fins lucrativos acima qualificados como Organização Social - OS no Município de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022 e suas alterações, para desenvolver atividades dirigidas a saúde, conforme Edital de Qualificação publicado Diário Oficial de Peixoto de Azevedo, aos 14 de dezembro de 2023.

Secretário(a) Municipal de Saúde

Presidente da Comissão