Resolução CMDCA n°. 55/2024 Poxoréu – MT, 26 de janeiro de 2024

Instituição das Câmaras Setoriais Temáticas, conforme dispõe o Regimento Interno e a deliberação do plenária do CMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Câmaras Setoriais Temáticas com a finalidade auxiliar o plenário do CMDCA nas tomadas de decisões para eficiência e eficácia do controle social, observado o disposto no art. 22 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu – MT e,

CONSIDERANDO a deliberação para constituição das Câmaras Setoriais Temáticas e suas respectivas atribuições e composições, em reunião ordinária do dia 25 de janeiro de 2024, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 130/2025, folhas 05 e verso do citado livro.

R E S O L VE:

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu – MT, as seguintes Câmaras Setoriais Temáticas Permanentes:

a) – Câmara Setorial Temática de políticas públicas com atribuições sugerir, monitorar e avaliar políticas públicas para crianças e adolescentes no âmbito do município de Poxoréu.

Parágrafo Primeiro: Entre as políticas públicas permanentes, a cargo da Comissão Temática, serão abrangidas:

I – Cadastro e a renovação de entidades no CMDCA

II – O processo de capacitação e formação

III – As campanhas de prevenção

IV – Outras, ulteriormente deliberadas pelo plenário do CMDCA.

Parágrafo Segundo: Ficam nomeados para compor a supra referida câmara os seguintes membros:

I – Daniele da Cruz Talon Pacheco

II – Lucia Voltan Ribeiro – Presidente

III - Claudete Primon – Relatora

IV– Taynâ Maria dos Santos Ramos – Membro

V – Annie Sofia Sol Silva – Membro

b) - Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças com atribuições de propor, avaliar e fiscalizar as receitas e despesas decorrentes da política de direito, preservação e proteção da criança e do adolescente no município de Poxoréu – MT.

Parágrafo Primeiro: Entre as políticas públicas permanentes, a cargo da Comissão Temática, serão abrangidos:

I – O orçamento anual de cada exercício para as políticas da infância e da adolescência

II – Plano de Trabalho do CMDCA de cada exercício

III – Campanhas de arrecadação de receitas, inclusive do Imposto de Renda para o FMDCA.

IV – Outras, ulteriormente deliberadas pelo plenário do CMDCA.

Parágrafo Segundo: Ficam nomeados para compor a supra referida câmara os seguintes membros:

I – Daniele da Cruz Talon Pacheco

II– Franciele Layne A.B Amâncio – Presidente

III – Annie Sofia Sol Silva – Relatora

IV – Lucia Voltan Ribeiro – Membro

V - Claudete Primon – Membro

Parágrafo terceiro: Excepcionalmente em 2024, Fica estipulada a data de 13 de março para o lançamento da Campanha Imposto de Renda – 2024 da Receita Federal, em local e horário a ser definidos oportunamente pelo CMDCA.

c) Câmara Setorial Temática de acompanhamento do Conselho Tutelar – com atribuições de acompanhar, fortalecer e apoiar as ações do Conselho Tutelar da criança e do adolescente no âmbito do município de Poxoréu.

Parágrafo Único: Ficam nomeados para compor a supra referida câmara os seguintes membros:

I – Daniele da Cruz Talon Pacheco – membro

II – Taynâ Maria dos Santos Ramos – Presidente

III – Mayana Christina Cursino Souza – Membro

IV - Lucia Voltan Ribeiro – Membro

V – Ana Rita Soares de Oliveira – Relatora

Art. 2º - Ficam criadas no âmbito do CMDCA as Câmaras Setoriais Temáticas Temporárias, aquelas de natureza provisória e de atribuições específicas, tendo sua existência e funcionamento apenas no decurso da finalidade, a saber:

a) - Câmara Setorial Temática do Fórum das entidades Não Governamentais com a função de acompanhar o Fórum das entidades não governamentais, de acordo com o disposto no § 3º do art. 11 da Lei Municipal 1.217, de 23 de junho de 2008.

Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente para o exercício de 2024, ficam nomeados para compor a supra referida câmara os seguintes membros:

I – Daniele da Cruz Talon Pacheco

II – Wilma Neres da Silva Campos – Presidente

III – Jurandir Rosa de Araújo – Relatora

Parágrafo Segundo: Excepcionalmente para o exercício de 2024, fica estabelecida data de 06 de março de 2024 para a realização do Fórum das entidades não governamentais em local e horário a ser estabelecidos pela citada Câmara, oportunamente.

b) Câmara Temática Setoriais de Editais Públicos, com a função de elaborar, propor a publicação de chamamentos públicos, além de avaliar, selecionar propostas e monitorar e fiscalizar a execução das entidades proponentes-executoras.

Parágrafo Único: Excepcionalmente para o exercício de 2024, ficam nomeados para compor a supra referida câmara os seguintes membros:

I – Daniele da Cruz Talon Pacheco

II – Annie Sofia Sol Silva – Presidente

III – Claudete Primon – Relatora

IV – Ana Rita Soares de Oliveira – Membro

V – Simone Galvão de Carvalho - Membro

Art. 4º - Fica revogada a Resolução N°. 026/2021, datada de 02 de Fevereiro de 2021.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 29 de janeiro de 2024.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA