Dispõe sobre a homologação do processo seletivo simplificado, objeto do edital n.º 003/JUÍNA/2023,, para contratação e formação de cadastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, contratados pelo regime jurídico administrativo e Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS, do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização processo seletivo simplificado regido pelas disposições e cláusulas do edital n.º 003/JUÍNA/2023, de responsabilidade técnica da empresa contratada INEPAM, sob fiscalização da comissão organizadora do processo seletivo simplificado, nomeados através da Portaria nº 7.448/2023;

CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO o resultado final do processo seletivo simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do edital n.º 003/JUÍNA/2023;

CONSIDERANDO, finalmente, que não vislumbrando até o presente momento, nenhuma irregularidade nos atos praticados relativos ao processo seletivo simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do edital n.º 003/JUÍNA/2023;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado o processo seletivo simplificado, objeto do edital PSS n.º 003/JUÍNA/2023, para contratação e formação de cadastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do resultado final do processo seletivo simplificado com publicação da homologação da lista de classificação no mural da prefeitura municipal de Juína – MT e nos sites www.inepam.org.br e www.juina.mt.gov.br.

Art. 2.º Os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, regido pelo edital n.º 003/JUÍNA/2023, são os constantes no Decreto nº 621, de 16 de janeiro de 2024 e no Decreto nº 626, de 23 de janeiro de 2024, os quais compõe a relação nominal do resultado final do PSS n.º 003/2023, que segue como ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, passando desse a ser parte integrante.

Art. 3.º As convocações dos candidatos serão realizadas observando rigorosamente a ordem de aprovação e classificação publicada do edital nº 003/2023 do processo seletivo simplificado, de acordo com as necessidades do Poder Executivo do Município de Juína-MT, respectivamente, dentro do prazo de vigência previsto no edital.

Art. 4.º O processo seletivo simplificado, regido pelo edital n.º 003/JUÍNA/2023, possui prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a contar da data de publicação da homologação de seu resultado.

Art. 5.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao Supervisor de Recursos Humanos da Municipalidade, que providência a sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diario) e no site oficial do Poder Executivo (www.juina.mt.gov.br).

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.