“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Alto Garças - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

a) até o dia 25 de março para renovação anual;

b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares no ato do requerimento de novo pedido ou processo de regularização.

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

a) até o dia 19 de abril para renovação anual;

b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa de Serviços Diversos no ato da demanda do contribuinte, conforme a natureza do serviço demandado;

V - Taxa de Expediente, no ato do requerimento do documento de arrecadação no balcão de atendimento.

Art. 2°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Alto Garças - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 30 de abril;

II – De forma parcelada em até 8 (oito) vezes distribuídos nas seguintes datas;

a) primeira parcela em 10 de maio;

b) segunda parcela em 10 de junho;

c) terceira parcela em 10 de julho;

d) quarta parcela em 09 de agosto;

e) quinta parcela em 10 de setembro;

f) sexta parcela em 10 de outubro.

i) sétima parcela em 08 de novembro;

j) oitava parcela em 10 de dezembro.

Parágrafo Primeiro: nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Municipal o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

I – Para o pagamento em cota única até a data do vencimento poderá contar com os seguintes descontos:

a) para pagamento tempestivo, com desconto de 15% (quinze por cento);

b) como abono de adimplência com os tributos municipais, com desconto de 15% (quinze por cento);

c) imóveis que foram objeto de regularização fundiária em primeiro exercício, com desconto de 10% (dez por cento);

II – Para o pagamento parcelado realizado até a data do vencimento da 1ª parcela o contribuinte contará com o desconto de 5% (cinco por cento).

Parágrafo Segundo: O contribuinte que se encontrar inadimplente com os tributos vinculados a seu imóvel, para ser beneficiado com desconto de 15% do abono de adimplência, terá até o dia 10 de abril de 2024 para quitar ou renegociar seus débitos junto a fazenda tributária municipal.

Parágrafo Terceiro: O limite do valor da parcela será de R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos) por cota.

Art. 3° O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

I – Cota Única até o último dia 29 de fevereiro, com o desconto de 20%;

II – De forma parcelada em até 10 (dez) vezes distribuídos nas seguintes datas;

a) primeira parcela em 08 de março;

b) segunda parcela em 10 de abril;

c) terceira parcela em 10 de maio;

d) quarta parcela em 10 de junho;

e) quinta parcela em 10 de julho;

f) sexta parcela em 09 de agosto;

g) sétima parcela em 10 de setembro;

h) oitava parcela em 10 de outubro;

i) nona parcela em 08 de novembro;

j) decima parcela em 10 de dezembro.

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário.

ALTO GARÇAS-MT, 29 DE JANEIRO DE 2024.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal