DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do empreendimento imobiliário denominado de “Distrito Industrial Thanaroan I” situado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta – MT e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que se faz necessária a aprovação do Loteamento Distrito Industrial Thanaroan I”, criado pela Lei Municipal nº 1.363/2022, composto de uma área urbana, situada nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, com uma área total de 24,1993 ha registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, sob o nº 10.002, livro 02;

CONSIDERANDO que o Loteamento “Distrito Industrial Thanaroan I” obteve aprovação pelo Departamento de Engenharia do Município conforme Memorando n° 012/2024/ENG de lavra do Sr. Eduardo Orlato, Chefe do Departamento de Engenharia;

CONSIDERANDO que o Loteamento “Distrito Industrial Thanaroan I” obteve aprovação pela CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico conforme Parecer n° 1/2024, de lavra da referida Comissão.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Distrito Industrial Thanaroan I”, integrado a zona urbana do Município de Pedra Preta-MT acompanhado dos projetos, memoriais, anotações de responsabilidade técnica e laudos, cabendo a este responsável técnico a responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia, memoriais, execução e especificações.

Parágrafo único. O Loteamento Urbano será realizado, nos moldes constantes dos projetos aprovados, no imóvel urbano matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, sob o nº 10.002, com uma área total de 24,1993 ha, subdividido e cuja destinação se dará na forma da Lei Municipal n. 1.375/2022.

Art. 2º - O Loteamento “Distrito Industrial Thanaroan I” fica aprovado pelo Poder Público do Município de Pedra Preta-MT, para registro junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 29 de Janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.