PORTARIA N.º 017/2024-GP

DE 25 DE JANEIRO DE 2.024

“CONCEDE INCENTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei 548/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, do Pessoal da Área de Saúde do Município de Santa Terezinha

CONSIDERANDO, a Lei 812/2022 que altera o artigo 27º da Lei 548/2012.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Incentivo ao Ensino Superior, nos termos da lei 548/2012 e 812/2022 aos servidores públicos municipais efetivos a servidora sra. SINARAH SOUSA LACERDA, matricula 412, portadora do CPF: 950.337.851-68.

Artigo 2º O incentivo de que trata o caput do artigo primeiro será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento base, limitando-se ao valor da mensalidade da instituição em que estiver regularmente matriculado.

PARÁGRAFO ÚNICO: o pagamento será correspondente ao período de durabilidade do curso, com as devidas comprovações periódicas obrigatórias.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2024, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 25 de janeiro de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT