TERMO DE CANCELAMENTO
30 de Janeiro de 2024
LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 86/2021
PROCESSO Nº 14344/2021
CAROLINE FRANCIELLE CAMARGO NOGUEIRA. CNPJ: 43.111.065/0001-17
Considerando o PARECER JURÍDICO N. 003/2024/SEMMADRS/AJ, emitido por esta secretaria no dia 24 de janeiro de 2024, que recomenda o cancelamento da Licença de Operação nº 86/2021 com vigência até 25/02/2025.
Considerando a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, artigo 19, o qual dispõe que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá CANCELAR uma licença expedida;
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, por observar que a licença de operação, fora requerida e expedida à pessoa jurídica ilegítima, CANCELA a Licença de Operação nº 86/2021, emitida nos Autos do Processo nº 14344/2021, em nome da empresa CAROLINE FRANCIELLE CAMARGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 43.111.065/0001-17.
Várzea Grande, 26 de janeiro de 2024.
Jean Lucas Teixeira de Carvalho
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável
PMVG-MT