Carregando...
Pref. Várzea Grande

LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 86/2021

PROCESSO Nº 14344/2021

CAROLINE FRANCIELLE CAMARGO NOGUEIRA. CNPJ: 43.111.065/0001-17

Considerando o PARECER JURÍDICO N. 003/2024/SEMMADRS/AJ, emitido por esta secretaria no dia 24 de janeiro de 2024, que recomenda o cancelamento da Licença de Operação nº 86/2021 com vigência até 25/02/2025.

Considerando a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, artigo 19, o qual dispõe que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá CANCELAR uma licença expedida;

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, por observar que a licença de operação, fora requerida e expedida à pessoa jurídica ilegítima, CANCELA a Licença de Operação nº 86/2021, emitida nos Autos do Processo nº 14344/2021, em nome da empresa CAROLINE FRANCIELLE CAMARGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 43.111.065/0001-17.

Várzea Grande, 26 de janeiro de 2024.

Jean Lucas Teixeira de Carvalho

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT