“Regulamenta a Locação de espaços esportivos da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer por particulares”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído regras para a locação dos Espaços Esportivos da Secretaria de Desporto e Lazer;

Art. 2° - Constituem Espaços locáveis o seguinte:

I- Mini Estádio Nivaldo Assunção;

II- Pista Municipal de Atletismo;

III- Ginásio Carlos Bezerra

IV- Ginásio Larissa;

V- Quadra de Areia do Ginásio Larissa

VI- Quadra de Vôlei de Areia do Ginásio Larissa.

Art. 3° - O interessado na locação deverá obter declaração da secretaria de disponibilidade do espaço na data de seu interesse, emitir e efetuar pagamento da respectiva taxa, apresentando o comprovante na Secretaria de Desporto.

Art. 4º - Os espaços referidos no art. 2º somente serão Locados em proveito da Secretaria de Desporto e Lazer.

Art. 5º - Todos os eventos com cobrança de Ingressos realizados por particularesestão submetidos ao Recolhimento das Taxas.

Art. 6º - Os locatários serão responsáveis pelos os alvarás devidos para realização do evento.

Art. 7º - A secretaria Municipal de Desporto e Lazer entregará o espaço limpo e em perfeitas condições de uso, fazendo constar no termo de locação as eventuais avarias constatadas antes a entrega, e o locatário deverá devolvê-lo da nas mesmas condições em que o recebeu, obrigando a efetuar os reparos dos danos a que der causa.

Art. 8º - As taxas serão de acordo com a Tabela e um dos Critérios abaixo:

GINÁSIOS
HORA	R$ 30,00
DIARIA	R$ 300,00

PISTA DE ATLETISMO
HORA	R$ 30,00
DIARIA	R$ 300,00

CAMPOS
HORA	R$ 60,00
DIARIA	R$ 400,00

QUADRAS DE AREIA
HORA	R$ 30,00
DIARIA	R$ 300,00

QUADRAS DE VOLEI DE AREIA
HORA	R$ 15,00
DIARIA	R$ 150,00

Paragrafo Único: Cada hora corresponde a um período de 60 minutos ou fração superior a um quarto, e a diária abrangerá vinte e quatro horas.

Art. 9º - A prefeitura de Pontes e Lacerda poderá reavaliar os valores a qualquer tempo e fixar novos valores através de decreto.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 23 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal