LEI N° 1108/2024.

29/01/2024

CONCEDE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL – IPTU,E ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1°. Ficam isentos a parcela corresponde sobre a área construída do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial – IPTU, previsto no art. 150, inciso II da Lei Complementar 003 de 2016, os imóveis que receberão investimento para construção, por um período de 20 anos, a contar da publicação desta lei.

Parágrafo Único: A isenção será concedida mediante o requerimento junto ao órgão competente, até a data de vencimento do imposto.

Art. 2°.Reduz excepcionalmente a alíquota para 2%,os serviços descritos nos itens 7.02, 7.05, 16.01 e 16.02 do art. 151 da Lei Complementar 003 de 2016,o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Parágrafo Primeiro: A redução prevista neste artigo, não alçam as empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação –Simples Nacional, podendo optar pela forma de recolhimento, conforme determinada as normas regulamentares da Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Parágrafo segundo: Ao emitir a nota fiscal os prestadores de serviços deverão destacar a alíquota correspondente citada no caput do artigo, e mencionar o embasamento legal desta alíquota em especial.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 29 de janeiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL