EDITAL Nº 0002/2024.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1108/2024 -SUMULA: “CONCEDE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL – IPTU,E ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A LEI, 1108/2024, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL