LEI Nº1109/2024

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, A EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAR ACIMA DE 20 VAGAS DE EMPREGO.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT,Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do pagamento da taxa de Alvará de Licença para construção a Empresas que se instalarem no Município de Porto Alegre do Norte-MT, que ofertar acima de 20(vinte) vagas de empregos direto à população.

Art. 2º - O prazo de isenção do pagamento da taxa de Alvará de Licença para construção será no prazo de 20 anos.

Art.3º. – O beneficio desta Lei, não isenta os proprietários das Empresas mencionada no caput do artigo anterior, da apresentação do projeto de construção e demais documentos necessários e concessão do alvará de licença ao setor municipal competente.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 29 de janeiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL