“Ratifica a Lei Municipal nº 1.466/2014, e os atos aprovados em Assembleia Geral pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar a Lei Municipal nº 1.466, de 15 de abril de 2014, e os atos aprovados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA em Assembleia Geral realizada no dia 18/12/2015 que decidiu pela SUSPENÇÃO e EXCLUSÃO dos Entes Consorciados: MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS e MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA, por infringirem os Incisos I e IV, do Art. 31, do Estatuto Social, que mesmos NOTIFICADOS, não demonstraram a extinção das inadimplências, contrariando assim o Parágrafo Único, do Estatuto Social.

Art. 2º. Os Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Conquista D’Oeste, Nova Lacerda, Comodoro e Campos de Júlio, que instituíram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, permanecem seus membros, com todos os direitos e obrigações estatutárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 23 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito