LEI Nº 1107/2024

Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória para os vereadores, revoga-se a lei nº 693/2013, 730/2014, 830/2018 e 979/2022 e todas as demais disposições em contrário e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa do Lago, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT: Presidente da Câmara - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); Vereadores R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 e Resolução de Consulta nº 029/2011.

§ 1º.Para fins de auferir a verba indenizatória, deverá o Vereador interessado realizar requerimento escrito individual, apresentando-o ao departamento contábil da Câmara Municipal, informando a intenção de receber a verba indenizatória em seu favor.

§ 2º. A verba de que trata o "caput" será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho da atividade parlamentar nas situações abaixo descritas:

I - Fiscalização dos atos da administração pública municipal na circunscrição do município de Porto Alegre do Norte/MT;

II - Custear despesas oriundas de participações em cursos, seminários, palestras e reuniões direcionados à formação e instrução dos Edis, inerentes às ações próprias do Legislativo Municipal, dentro do Município;

III - Propiciar condições aos Vereadores de interagir diretamente com a população em locais distintos da Câmara Municipal, a fim de auscultar suas reivindicações voltadas à atuação do Poder Público Municipal.

§ 3º. O rol apresentado no parágrafo anterior não é exaustivo, podendo existir outras situações não previstas neste instrumento legal, contanto que ocorram ou se efetivem dentro dos limites territoriais do município.

§ 4º. Na hipótese de viagens oficiais para fora do município, será disponibilizado para o transporte, a critério da mesa diretora e condicionado à existência de recursos orçamentários e financeiros, o veículo da Câmara Municipal com os gastos inerentes custeadas pela Casa.

Art. 2º. A Verba Indenizatória "Ajuda de Custo" será paga mensalmente na mesma data da folha de pagamento, e sobre ela não incidirá qualquer imposto, bem como não será computada para efeito dos limites remuneratórios do cargo e nem será base de cálculo para aferição dos gastos com pessoal.

§ 1º - A Ajuda de Custo aqui denominada e recebida pelos parlamentares terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda.

§ 2º - O pagamento da indenização dependerá de solicitação anual do Vereador, por meio de requerimento dirigido ao setor contábil.

Art. 3º.Os parlamentares que possuam residência fixa, na zona rural do município, poderão apresentar relatório mensal acerca de despesas contraídas com alimentação, hospedagem e transporte, até a sede do município.

Art. 4º.A fixação da verba indenizatória para o atendimento das despesas no âmbito municipal inerentes à atividade de Vereadores e Presidente de Câmara não extingue a diária, que será paga em caso de atividades a serem desenvolvidas fora do Município ou do Estado, de acordo com a disponibilidade da Casa Legislativa.

Parágrafo único.A concessão ficará a critério da mesa diretora e condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários, observados os princípios da razoabilidade, moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade.

§ 1º.Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais) para reforçar as seguintes dotações:

01 - Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT

001 - Câmara Municipal

001 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0002 - Processo Legislativo

2021- Manutenção da Câmara Municipal

33.90.93.00 - Indenizações e Restituições da Câmara Municipal..............R$ 108.000,00

Fonte Recursos......1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos

§ 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43 incisos de I a III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação total ou parcial de dotação do Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

01 - Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT

001 - Câmara Municipal

001 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0002 - Processo Legislativo

1019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTES

44.90.52 - Aquisição de veiculo e materiais permanente.............................R$ 45.000,00

Fonte Recursos..........1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos

1020 - CONSTRUÇAOO E REFORMA DO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO

44.90.51 - Obras e Instalações...............................................................R$ 15.000,00

Fonte Recursos......1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos

2021 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.04 - Contratação por tempo determinado.......................................R$ 5.000,00

33.90.14 - Diárias civil.............................................................................R$ 5.000,00

33.90.30 – Materiais de consumo............................................................R$ 18.000,00

33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica............................R$ 20.000,00

Fonte Recursos......1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos

Total....................................................................................................R$ 108.000,00

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 693/2013, 730/2014, 830/2018 e 979/2022 e todas as demais disposições em contrario.

Porto Alegre do Norte, 15 de Janeiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL