EDITAL Nº 0001/2024.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 15 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do NorteTORNA-SE PÚBLICO A LEI:1107/2023 -SUMULA: “ Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória para os vereadores, revoga-se a lei nº 693/2013, 730/2014, 830/2018 e 979/2022 e todas as demais disposições em contrário e dá outras providências”.

A LEI, 1107/2023, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

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C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL