“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato Rural com a cedência de um funcionário e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor da função de motorista, para o Sindicato Rural de Pontes e Lacerda, como forma de participação na execução da parceria estabelecida entre essa entidade de classe e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Mato Grosso –SENAR-AR/MT, para prestar auxílio nos mutirões que serão realizados nas comunidades rurais do município.

Parágrafo Único – O prazo da cedência será por tempo indeterminado e poderá ser interrompido sempre que o interesse público o exigir ou ao término da parceria referida neste artigo.

Art. 2º- Os horários de expediente do servidor serão regulamentados pelo Sindicato Rural, conforme a carga horária exigida pelo cargo, mas sempre obedecendo, no mínimo, horário da atribuição especial e o atendimento aos fins da mencionada parceria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 23 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito