DISPÕE SOBRE A atualização DO VALOR da tarifa de consumo de água, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOo estudo técnico realizado pela equipe contábil do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tangará da Serra/MT, por meio da análise das despesas dos índices de correção monetária dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, obtendo assim,a média ponderada, conforme documento em anexo;

CONSIDERANDO a necessidade do SAMAE em manter os serviços, realizar investimentos e elaborar projetos, quanto ao sistema de abastecimento público de águas do Município;

CONSIDERANDO que o reajuste aplicado não configura majoração de tributo, nos termos do §2º, do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,bem como o que dispõe a Súmula n.º 160 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, que assegura a eficiência e sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento;

CONSIDERANDO que a tarifa de consumo de água, trata-se de tarifa e/ou preço público, portanto, aplica-se o disposto, em seus arts. 7º, caput, inciso II c/c art. 104, inciso I, letra “j”, ambos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO que os serviços a serem remunerados mediante tarifa foram fixados através da Lei Complementar n.º 041 de 1998, em atendimento ao disposto no art. 114 da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º O SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tangará da Serra/MT, fica autorizado a proceder ao reajuste na tarifa dos serviços de água, no percentual de 14,40% (quatorze vírgula quarenta por cento), a ser aplicado a partir de 01 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. O percentual mencionado no caput compõe-se da seguinte forma:

I – 10,69% (dez vírgula sessenta e nove por cento) correspondem ao saldo remanescente dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, conforme estudo de reajuste inflacionário das tarifas em anexo.

II – 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) referem-se ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) do exercício de 2023.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.